Leilão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí-SP II

LEILÃO 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ-SP –

Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL 
PROCESSO Nº0014771-36.2017.8.26.0309 - controle nº 2017/002452

1º Leilão 02/05/2024 – 10hs – 2º Leilão 22/05/2024 – 10hs.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Mauricio Garibe, na forma da Lei, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto, leilão do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA, tendo por objeto o leilão de dos bens abaixo descritos. 
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação no site www.savoyleiloes.com.br,  para envio de lances on-line, e estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr. Arnold Strass, matriculado na JUCESP sob nº 384, com escritório à Rua: Joaquim Pinto Seabra, 405, Vila Everest, Campos do Jordão/SP.

1. OBJETO 
Alienação de bens removidos e apreendidas pela 1ª Vara Criminal de Jundiaí, Processo nº0014771-36.2017.8.26.0309 - controle nº 2017/002452

Lote 1 – Marca: RENAULT Modelo: OROCH DYN 16 SCE Chassi: 93Y9SR3H5JJ954160 Motor: H4MF735Q013297 Cor: PRATA Ano: 2017/2018 Placa: GJG7372 Renavam: 1124700010, Avaliação R$ 58.751,20.

Lote 2 – Marca: HONDA Modelo: HR-V EXL CVT Chassi: 93HRV2870JZ201527 Motor: R18ZC8201491 Cor: PRATA Ano: 2017/2018 Placa: FWC8309 Renavam: 1125523643, Avaliação R$ 76.366,40

Lote 3 – Apartamento Nº 137 Condomínio Fatto Torres de São José em Jundiaí –
Apartamento localizado na avenida Antônio Tavarnaro, nº 1431, Torre Cabernet, nº 137, Avaliação R$ 467.000,00

2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados em participar do leilão on-line, deverão se cadastrar no site wwwsavoyleiloes.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, clicando na opção HABILITE-SE, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do início do leilão on-line.

3. LANCES ON-LINE 
3.1. O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.savoyleiloes.com.br, respeitando o lance inicial e o incremento mínimo estabelecido.
3.2.  Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
3.3. O Leiloeiro não se responsabiliza por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de conexão, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. É de inteira responsabilidade do usuário o uso da senha e ele se compromete a não divulgar a terceiros, sendo de sua responsabilidade todos os lances registrados em seu nome.

4. CONDIÇÕES DE VENDA
4.1. Os lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer em moeda corrente nacional, em leilão de modo on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se à VENDEDORA, o direito de liberar ou não os bens, pelo maior preço alcançado, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
4.2. Os bens serão vendidos “UM A UM” ou “EM LOTES” e NO ESTADO em que se encontram, não se responsabilizando o LEILOEIRO, nem o COMITENTE VENDEDOR de vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienações judiciais eletrônicas.
4.3. Somente será realizada segunda tentativa de leilão, acaso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

4.4. As fotos dos Lotes disponíveis no “site” foram tiradas no ato do levantamento dos mesmos junto ao pátio, sendo portanto MERAMENTE ILUSTRATIVAS, não representando o estado real do lote, podendo haver mudanças, como falta de peças e componentes no geral, de modo que deverá o participante cadastrado promover uma vistoria do lote antes do leilão, não se responsabilizando o Leiloeiro Oficial e Comitente Vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições.o arre
4.5. Os interessados na aquisição dos lotes, previamente à apresentação de lance, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas características ou do estado de conservação dos lotes adquirido.
4.6. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA, para fins de concretização da transação.
4.7. Em momento algum nos responsabilizamos pelas CHAVES dos veículos e do imóvel, inclusive sua existência ou extravio.
4.8. O debito que não tiver baixa ficará por conta do arrematante, não tendo o leiloeiro responsabilidade. 

4.9. Multas ou outras despesas tipo: (correção monetária, IPVAS em atraso, multas não cadastradas, licenciamento vencidos, transferência para outros estados, seguro obrigatório, reconhecimento de firma em cartório, etc.) que surgirem nos veículos após a realização do Leilão, mesmo que não tenham sido informadas serão de responsabilidade do comprador a qualquer tempo. De acordo com a Portaria nº 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009, caso incida sobre os veículos valores referentes à multa de averbação será por conta do comprador.
4.10.  Serão de responsabilidade do arrematante, eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS.

4.11. Débitos tributários, assim como aqueles de natureza propter rem, sejam sub-rogados no preço da arrematação na forma dos artigos 130 do CTN e 908 §1º do CPC.

4.12. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio ( que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

4.13. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos, certidões de matrícula e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o ARREMATANTE adquire os imóveis como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado físico e de conservação em que se encontra e localização do bem, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
5.1. À Vista, sendo o valor do bem arrematado, mais 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro.
5.2. Após a finalização do leilão será enviado por e-mail o extrato de arremate com o valor total dos lotes arrematados e informações para pagamento.
5.3. O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois de comunicado expressamente via e-mail, independente da data de vencimento que constar nas guias judiciais respectivas, para efetuar o pagamento do bem arrematado, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
5.4. Para efetivação do pagamento, o arrematante deverá passar os comprovantes de pagamento via e-mail para financeiro@savoyleiloes.com.br.

6. COMISSÃO DE LEILOEIRO

6.1. O arrematante pagará ao LEILOEIRO, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), do valor total do arremate, a título de comissão em até 24 (vinte e quatro) horas em conta indicada.

7. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS)
7.1.  Não serão vendidos abaixo do valor mínimo estabelecido pelo Juízo.  

8. INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro Oficial no prazo estipulado 24 (vinte e quatro) horas, desfar-se-á a venda e o arrematante, deverá pagar 20% (vinte por cento), a título de multa, sobre o valor do arremate, que será cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e de Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9. RETIRADA: A retirada do bem será a partir da liberação judicial, tendo o comprador o prazo de 7 (sete) dias úteis para retirada a partir desta data, caso os veículos não sejam retirados no prazo marcado, o pátio cobrará a estadia de 1 (uma) UFESP a cada 24 horas, conforme Diário Oficial. 
9.1. Para a retirada dos veículos por terceiro será obrigatória à entrega de uma autorização do arrematante em papel timbrado (pessoa jurídica/física) constando o Nome e RG do portador autorizado, bem como a 2ª via da nota de venda do Leiloeiro que ficará no pátio como documento de retirada. 

10. RESPONSABILIDADE: Toda responsabilidade civil e criminal que por ventura posa existir após a entrega dos bens será única e exclusivamente do arrematante.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS  
11.1. Eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser solicitados pelo tel. - (12) 3663-4106 / 3663-3636, ou por escrito, via e-mail leiloes@savoyleiloes.com.br, ao leiloeiro, sediado à Rua: Joaquim Pinto Seabra, 405, Vila Everest, CEP:12460-000, Campos do Jordão/SP, ou consulte o site www.savoyleiloes.com.br, atualizado diariamente.
11.2. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

ARNOLD STRASS – LEILOEIRO OFICIAL – JUCESP 384