Leilão da 1ª Vara Criminal do Foro de Carapicuiba-SP

EDITAL 1º e 2º LEILÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DE CARAPICUIBA-SP  

Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 
PROCESSO 0005279-71.2023.8.26.0127 Apenso dos autos principais 1502799-67.2020.8.26.0542

1º Leilão 03/05/2024 – 10hs – 2º Leilão 24/05/2024 – 10hs.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr (a). Débora Nascimento Silva Frazão, na forma da Lei, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto, leilão do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA, tendo por objeto o leilão de dos bens abaixo descrito. 
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação no site www.savoyleiloes.com.br,  para envio de lances on-line, que terá fechamento dia 03/05/2024, a partir das 10:00 horas,  caso não haja licitantes no 1º Leilão, abre-se o 2º leilão com fechamento no dia 24/05/2024 as 10:00 horas e estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr. Arnold Strass, matriculado na JUCESP sob nº 384, com escritório à Rua: Joaquim Pinto Seabra, 405, Vila Everest, Campos do Jordão/SP.

1. OBJETO 
Alienação de bens removidos e apreendidas pela 1ª Vara Criminal de Carapicuíba, Processo nº0005279-71.2023.8.26.0127 Apenso dos autos principais 1502799-67.2020.8.26.0542.
Lote:000001 - Marca: IPORSCHE/ Modelo: MACAN/ Placa: ESS7A55/ Chassi: WP1AA2954JLB21771/ Motor: CYP116768/ Ano: 2012018/ Cor: AZUL/
Lote:000002 - Marca: AUDI/ Modelo: Q3 14TSFI/ Placa: GEF6269/ Chassi: 99ABJ68UXH4003332/ Motor: CZD252137/ Ano: 20162017/ Cor: BRANCA/
Lote:000003 Marca: HONDA/ Modelo: HRV EX CVT/ Placa: FVX8027/ Chassi: 8C3RV2850G1101189/ Motor: R18ZC6301181/ Ano: 20152016/ Cor: VERMELHA.

2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados em participar do leilão on-line, deverão se cadastrar no site wwwsavoyleiloes.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, clicando na opção HABILITE-SE, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do início do leilão on-line, não sendo aceitas habilitações após esse prazo.

3. LANCES ON-LINE 
3.1. O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.savoyleiloes.com.br, respeitando o lance inicial e o incremento mínimo estabelecido.
3.2.  Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
3.3. O Leiloeiro não se responsabiliza por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de conexão, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. É de inteira responsabilidade do usuário o uso da senha e ele se compromete a não divulgar a terceiros, sendo de sua responsabilidade todos os lances registrados em seu nome.

4. CONDIÇÕES DE VENDA
4.1. Os lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer em moeda corrente nacional, em leilão de modo on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se à VENDEDORA, o direito de liberar ou não os bens, pelo maior preço alcançado, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
4.2. Os bens serão vendidos “UM A UM” ou “EM LOTES” e NO ESTADO em que se encontram, não se responsabilizando o LEILOEIRO, nem o COMITENTE VENDEDOR de vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes.
4.3. Os bens objeto do leilão estarão disponíveis para visitação com agendamento prévio. Rua Miguel Barbar nº 576 – Vila Gustavo Correia – Carapicuíba-SP
4.4. As fotos dos Lotes disponíveis no “site” foram tiradas no ato do levantamento dos mesmos junto ao pátio, sendo portanto MERAMENTE ILUSTRATIVAS, não representando o estado real do lote, podendo haver mudanças, como falta de peças e componentes no geral, de modo que deverá o participante cadastrado promover uma vistoria do lote antes do leilão, não se responsabilizando o Leiloeiro Oficial e Comitente Vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos.
4.5. Os interessados na aquisição dos lotes, previamente à apresentação de lance, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital, bem como vistoriar os lotes, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas características ou do estado de conservação dos lotes adquirido.
4.6. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA, para fins de concretização da transação.
4.7. Qualquer despesa com de débitos, como IPVA, Dívida Ativa, multas, financiamento e outros que venham recair sobre os bens será por conta do arrematante, mesmo que não enunciados em catalogo ou no site.
4.8. Após a arrematação será solicitada a baixa dos débitos, o debito que não tiver baixa ficará por conta do arrematante, não tendo o leiloeiro responsabilidade. 

4.9. Multas ou outras despesas tipo: (correção monetária, IPVAS em atraso, multas não cadastradas, licenciamento vencidos, transferência para outros estados, seguro obrigatório, reconhecimento de firma em cartório, etc.) que surgirem nos veículos após a realização do Leilão, mesmo que não tenham sido informadas serão de responsabilidade do comprador a qualquer tempo. De acordo com a Portaria nº 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009, caso incida sobre os veículos valores referentes à multa de averbação será por conta do comprador.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
5.1. À Vista, sendo o valor do bem arrematado, mais 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro.
5.2. Após a finalização do leilão será enviado por e-mail o extrato de arremate com o valor total dos lotes arrematados e informações para pagamento.
5.3. O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas depois de comunicado expressamente via e-mail, para efetuar o pagamento do bem arrematado, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
5.4. Para efetivação do pagamento, o arrematante deverá passar os comprovantes de pagamento via e-mail para financeiro@savoyleiloes.com.br.

6. COMISSÃO DE LEILOEIRO

6.1. O arrematante pagará ao LEILOEIRO, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), do valor total do arremate, a título de comissão em até 24 (vinte e quatro) horas em conta indicada.

7. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS)
7.1.  Não serão vendidos abaixo do valor mínimo estabelecido pelo Juízo.  

8. INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro Oficial e as despesas administrativas no prazo estipulado 24 (vinte e quatro) horas, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9. RETIRADA: A retirada do bem será a partir da liberação judicial, tendo o comprador o prazo de 7 (sete) dias úteis para retirada a partir desta data, caso os veículos não sejam retirados no prazo marcado, o pátio cobrará a estadia de 1 (uma) UFESP a cada 24 horas, conforme Diário Oficial. 
9.1. Para a retirada dos veículos por terceiro será obrigatória à entrega de uma autorização do arrematante em papel timbrado (pessoa jurídica/física) constando o Nome e RG do portador autorizado, bem como a 2ª via da nota de venda do Leiloeiro que ficará no pátio como documento de retirada. 

10. RESPONSABILIDADE: Toda responsabilidade civil e criminal que por ventura posa existir após a entrega dos bens será única e exclusivamente do arrematante.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS  
11.1. Eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser solicitados pelo tel. - (12) 3663-4106 / 3663-3636, ou por escrito, via e-mail leiloes@savoyleiloes.com.br, ao leiloeiro, sediado à Rua: Joaquim Pinto Seabra, 405, Vila Everest, CEP:12460-000, Campos do Jordão/SP, ou consulte o site www.savoyleiloes.com.br, atualizado diariamente.
11.2. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

ARNOLD STRASS – LEILOEIRO OFICIAL – JUCESP 384